Seguindo a tendência mundial de proteção de dados impulsionada pelo GDPR europeu, o atual presidente Michel Temer aprovou em agosto deste ano a Lei nº13.709, que deve ser conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD.

A lei deve incluir o Brasil na lista de países que possuem uma legislação ou orientações específicas sobre o recolhimento, processamento e uso de dados pessoais. Mas o que diz essa lei e o que ela deve mudar no cotidiano das marcas brasileiras? É isso que veremos a seguir.

O que é LGPD e para quem ele vale?

A Lei nº 13.709 altera o Marco Civil da Internet e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, seja ela natural ou jurídica, pública ou privada.

Os seus fundamentos são:

I – o respeito à privacidade; 

II – a autodeterminação informativa; 

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;  

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

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As regras valem para qualquer pessoa ou empresa que faça o tratamento de informações em território nacional, cujo recolhimento esteja relacionado com a oferta de bens ou serviços. Ou seja, empresas de qualquer porte que coletem dados no Brasil ou de brasileiros e os usem para fins comerciais deverão atender à nova regra.

O GDPR brasileiro não contempla os dados coletados com finalidades jornalísticas, acadêmicas, para fins de segurança ou defesa nacional ou ainda que não tenham nenhum objetivo financeiro ou comercial envolvido.

O que diz o LGPD

A legislação brasileira para proteção de dados se assemelha bastante com o GDPR. Seus principais pontos são:

  • Permissão e ciência do recolhimento de dados: o usuário deverá consentir a utilização dos dados e saber com qual finalidade eles serão utilizados. Ele também deve estar ciente do período pelo qual suas informações serão guardadas, quem vai controlá-las, com quem serão compartilhadas e qual o objetivo do compartilhamento.
  • Fácil acesso: o consumidor tem o direito de acessar as suas informações a qualquer momento e este acesso deve ser facilitado pelo órgão que as recolheu.
  • Restrição a dados sensíveis: os chamados dados sensíveis são informações que podem trazer algum tipo de dano, constrangimento ou contratempo ao seu dono se forem compartilhadas de forma indevida. Essas informações só poderão ser recolhidas com pleno consentimento do usuário ou em situações bastante específicas, como cumprimento de normas legais.
  • Revogação do consentimento: o usuário também poderá solicitar que os seus dados sejam excluídos através de uma revogação do consentimento de utilização das informações.
  • Portabilidade de dados: também será possível escolher se os seus dados devem permanecer com uma mesma empresa ou serão migrados para outra.

Quando a LGPD começa a valer?

As empresas que coletam e tratam dados em território brasileiro ou de brasileiros deverão estar em compliance com ela até agosto de 2020. Apesar disso, é recomendável que as empresas não deixem as mudanças para a última hora.

As mudanças de procedimentos e adequações à nova legislação podem exigir um investimento considerável e tempo para recriar processos e treinar novamente a equipe.

Com isso, é importante que as empresas que desejem estar em conformidade com a LGPD até 2020 comecem a reavaliar suas operações já no próximo ano.  

Se você ainda tem dúvidas sobre como se adequar ao GDPR ou como pode se preparar para alterar seus processos antes da vigência da nova legislação brasileira de proteção de dados, conte com os advogados da Assis e Mendes. Especializados em Direito Digital, Direito Empresarial e Tecnologia, eles poderão te auxiliar nesse processo de transição sem causar prejuízos a sua operação.


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